Prefeito de Paço do Lumiar é acionado por improbidade administrativa

fevereiro 21, 2019 0
Na manhã dessa quinta (21), foi considerado pelo Ministério Público mais uma ação de improbidade administrativa, na 1º Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar sob o n.º 0800472-98.2019.8.10.0049. 

O Ministério Público pediu a condenação do prefeito Domingos Francisco Dutra Filho, nos moldes do art.º 12, III da Lei 8.429/92, e que seja declarada a inconstituiconalidade do Decreto 3.118/2017 que regulamenta o processo seletivo interno para o exercício temporário de agente de trânsito, na medida em que contraria a legislação, em especial o art. 2º da Lei 8.745/93. 

O início deu-se por mais uma denúncia formulada pelo advogado Eduardo Cruz, membro do “Movimento Acorda Paço” que gerou o Inquérito Civil em setembro de 2018. O próprio Dr. Eduardo já havia ajuizado uma ação popular (processo 0801431-40.2017.8.10.0049) que também tramita na mesma serventia judicial. Na nova demanda, além do prefeito Domingos Dutra, foram acionados Pádua Nazareno (Secretário Municipal de Mobilidade Urbana de Paço do Lumiar), Renato Valdeilson Machado Ribeiro (Coordenador de Trânsito) e Cristiano Aguiar Oliveira (assessor jurídico da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Paço do Lumiar).

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